1. Atribuição de Privilégios

---

A Namirial concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar os Serviços e Software Namirial somente por quanto expressamente permitido nestas Cláusulas e Condições de licença. É proibido usar os Serviços e o Software Namirial para qualquer propósito ilegal ou de qualquer maneira que não seja coerente com as disposições definidas por estas Cláusulas e Condições. A Namirial concede ao Usuário a permissão para exibir, copiar, distribuir e baixar conteúdo e materiais sobre Serviços e Software Namirial, desde que:

• (1) Disponha de todos os direitos autorais e outras notificações de propriedade sobre conteúdo e materiais;
• (2) Os utilize exclusivamente para fins comerciais ou privados; e
• (3) Não os altere, de forma alguma.

Qualquer violação das disposições de licença contidas nesta Seção 1 que o Usuário possa cometer pode resultar na rescisão imediata do seu direito de usar os Serviços e o Software Namirial, bem como em potencial responsabilidade pela violação de direitos autorais, a depender das circunstâncias.

Ao Usuário é proibido qualquer uso indevido do software, dos serviços ou dos conteúdos Namirial que lhe serão fornecidos como parte dos Serviços. A título exemplificativo, não deverá:

• Formular falsas declarações, distorcer ou ocultar sua afiliação com outro sujeito ou entidade;
• Copiar, modificar, hospedar, sublicenciar ou revender o software ou os serviços da Namirial, ou os conteúdos;
• Utilizar descompiladores, fazer engenharia reversa, desacoplar ou tentar derivar o código fonte da Namirial;
• Habilitar outras pessoas ou permitir que usem o serviço, o software ou os conteúdos utilizando as informações de sua conta;
• Acessar ou tentar acessar o software por qualquer meio que não seja a interface que fornecemos ou autorizamos;
• Eludir quaisquer restrições de acesso ou uso impostas para evitar determinadas utilizações dos Serviços;
• Compartilhar conteúdo ou envolver-se em comportamento que viole o direito de propriedade intelectual de qualquer sujeito;
• Tentar desativar, prejudicar ou destruir os serviços, o software ou o hardware;
• Usar impropriamente a infraestrutura do servidor ou a API;
• Envolver-se em correntes, lixo eletrônico, esquemas de pirâmide, ações de spam ou outras mensagens não solicitadas;
• Violar a lei aplicável.

2. Conteúdo do Usuário

---

Os direitos e a propriedade dos conteúdos do Usuário lhe serão preservados. Em nenhum momento a Namirial avançará pretensões sobre tais direitos e propriedade.

Para operacionalizar e habilitar o software, a Namirial precisa que o Usuário conceda determinadas licenças para seus conteúdos. Ao carregar conteúdos no software Namirial, o Usuário estará nos concedendo uma licença não exclusiva, válida no mundo inteiro, isenta de royalties, que pode ser cedida e transferidas a terceiros para usar, reproduzir, exibir publicamente, distribuir, modificar, executar publicamente e traduzir o conteúdo conforme necessário em resposta a ações direcionadas pelo próprio Usuário (por exemplo, quando decide compartilhar seu conteúdo com outras pessoas). Esta licença visa apenas a operatividade ou a melhoria do software Namirial. A Namirial não irá acessar, visualizar ou ouvir os conteúdos do Usuário, exceto quando razoavelmente necessário para realizar os serviços.

O Usuário declara e garante que detém a propriedade ou o controle sobre todos os direitos relativos aos conteúdos que envia; que os conteúdos que o Usuário envia são autênticos e precisos; e que o uso dos conteúdos que o Usuário fornece não viola as presentes Cláusulas e Condições de Licença ou qualquer outra norma aplicável. O Usuário poderá carregar documentos de Microsoft Office para o software Namirial somente se ditos documentos tiverem sido criados por um usuário que detenha regular licença de Microsoft Office.

O Usuário reconhece que é responsável pelos envios que realiza e que assume a total e plena responsabilidade quanto à legalidade e aos direitos autorais dos conteúdos enviados.

O Usuário não enviará spam. Com o termo “spam” aludimos à definição presente no site Spamhaus. O Usuário deve respeitar as leis anti-spam dos países em que seus destinatários residem. Portanto, se, por exemplo, está enviando conteúdos para residentes no Reino Unido, deverá verificar as leis sobre spam do Reino Unido, para garantir que estejam sendo plenamente respeitadas.

Nada nestas Cláusulas e Condições de Licença pode ser interpretado de forma a tornar a Namirial uma parte de quaisquer transações (envelopes) processadas mediante os Serviços e o Software Namirial; a Namirial não afirma e tampouco presta garantias a respeito das transações que poderiam ser efetuadas, em razão de qualquer contrato.

Determinados tipos de acordos e documentos podem não estar submetidos às normas de assinatura eletrônica, ou podem estar sujeitos a regulamentos específicos promulgados por diversas agências governamentais em relação a assinaturas eletrônicas e registros eletrônicos. Não cabe à Namirial determinar se um determinado contrato eletrônico está sujeito a eventuais exceções relativas às normas que regulamentam a aposição da assinatura eletrônica, ou se está sujeito a determinadas decisões de agências governamentais ou, ainda se pode ser legalmente aperfeiçoado com aposição de assinaturas eletrônicas.

Alguns Serviços podem oferecer funções que permitam compartilhar o conteúdo do Usuário com outros usuários ou torná-lo público. Se o Usuário utilizar essas funções, tais usuários outros poderão usar, copiar, modificar ou compartilhar novamente o conteúdo, de várias maneiras.

A Namirial serve-se de procedimentos físicos, eletrônicos e gerenciais para proteger e ajudar a impedir o acesso não autorizado ao conteúdo do Usuário. Escolhemos estas proteções com base na sensibilidade das informações que coletamos, processamos e armazenamos e em função do estado da arte da tecnologia. Embora tomemos medidas de proteção contra a divulgação não autorizada de informações, a Internet e os Serviços não são 100% seguros, por isso não podemos garantir que as informações que coletamos ou armazenamos serão protegidas de todo acesso não autorizado.

3. Propriedade e Restrições

---

O direito de propriedade, direitos autorais e outros direitos de propriedade industrial permanecem com os licenciantes da Namirial e com a Namirial. Isto se aplica também aos produtos desenvolvidos pela Namirial no decorrer da prestação de serviços e colocados à disposição do Usuário. O Usuário não tem permissão para remover ou modificar marcas ou avisos de direitos autorais referentes a direitos de propriedade industrial de propriedade da Namirial ou de terceiros. Tampouco tem o direito de disponibilizar os programas ou os resultados da prestação de serviços a terceiros para os fins comerciais de tais terceiros.

4. Garantia

---

Salvo se diversamente especificado em eventuais Termos Adicionais e/ou Aditivos contratuais, os Serviços e o Software são fornecidos “COMO ESTÃO” e “CONFORME DISPONÍVEL”. Até o limite máximo permitido por lei, declinamos quaisquer responsabilidades, implícitas ou explícitas, inclusive a garantia implícita de não violação, comercialização e adequação a uma finalidade específica. Não nos comprometemos com o conteúdo dos Serviços.

Além disso, consideramo-nos isentos de quaisquer garantias segundo as quais
(a) os Serviços ou o Software atenderão às necessidades do Usuário ou estarão constantemente disponíveis, sem interrupção, pontuais, seguros e livres de erros;
(b) os resultados que podem ser obtidos com o uso dos Serviços ou do Software serão eficazes, precisos ou confiáveis;
(c) a qualidade dos Serviços ou Software atenderá às expectativas do Usuário; ou que
(d) quaisquer erros ou defeitos nos Serviços ou no Software serão corrigidos.

5. Responsabilidade

---

Não serão considerados os pedidos de ressarcimento por parte do Usuário final, exceto nos casos em que o reclamante forneça provas fundamentadas de que a razão do erro resida na esfera de influência da Namirial e que o erro tenha sido causado intencionalmente ou por negligência grosseira por parte da Namirial ou de seus agentes encarregados.
Em caso de reclamação por danos, a responsabilidade da Namirial está restrita ao valor agregado pago pelo Usuário pela licença durante o período de três meses anteriores ao evento. Com a expressão ‘pedido de ressarcimento por danos’ define-se o conjunto dos pedidos de ressarcimento por parte de todos os sujeitos envolvidos no mesmo evento, ou o conjunto dos pedidos de ressarcimento do mesmo sujeito, relativamente a vários eventos em um contexto jurídico ou econômico, ou ainda o conjunto de um único pedido derivante de um ou mais eventos.

O aludido limite não se aplica em caso de lesões a pessoas ou danos materiais derivantes de causa intencional; todavia, cabe ao reclamante comprovar este mais sério e grave nível de falha.

6. Restrições à Exportação

---

Ao utilizar o software Namirial, o Usuário declara e garante que não tem nacionalidade ou residência nem está localizado ou sob o controle de país em relação ao qual a União Europeia mantenha um embargo comercial. O Usuário concorda em não exportar, reexportar, transferir ou disponibilizar, direta ou indiretamente, qualquer item ou informação regulamentada a qualquer pessoa fora da União Europeia em conexão com o seu uso deste Site, a menos que tenha cumprido com todas as leis aplicáveis da União Europeia e leis e regulamentos de exportação do governo estrangeiro envolvido.

7. Dados do Cliente e Proteção de Dados

---

O Usuário aceita o fato de que a Namirial processe dados de clientes e dados de terceiros, incluindo nome, endereço de e-mail e informações de cartão de crédito, de acordo com as disposições das cláusulas legais relativas à proteção de dados, segundo a versão em vigor. A Namirial não divulgará os dados adquiridos dessa forma e usará os dados adquiridos somente na medida razoavelmente necessária à execução dos Serviços.

Para instalações no local: Ressalvado um aviso prévio de cinco dias, o Usuário final concorda explicitamente em conceder aos funcionários ou agentes da Namirial acesso a sistemas nos quais o software Namirial será instalado; compromete-se ainda a permitir que a Namirial analise o uso diretamente nesses sistemas. A Namirial não divulgará dados adquiridos dessa forma e os utilizará somente para finalidades de auditoria.

8. Modalidade de uso de cookies e tecnologias semelhantes

---

Os cookies são arquivos de texto muito pequenos que ficam armazenados no computador do Usuário quando este visitar alguns sites. A Namirial usa cookies para ajudar a identificar o computador, para personalizar a experiência de navegação enquanto usuário, rastrear o conteúdo do carrinho de compra e memorizar o ponto em que o processo foi eventualmente interrompido. O Usuário pode desativar os cookies já armazenados no seu computador, mas isso poderia interromper os Serviços e o Software Namirial, impedindo que funcionem corretamente.

A Namirial também pode usar armazenamento local HTML5, LSOs, web beacons, scripts incorporados e tecnologias semelhantes para autenticar o Usuário, manter o controle das informações que o mesmo forneceu e lembrar de suas preferências.

9. Suporte

---

A lista de opções do Usuário possibilita a comunicação de eventuais bugs.

Pede-se ao Usuário que notifique o Suporte ao Cliente imediatamente se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado da própria conta.

10. Confidencialidade

---

Com a expressão “Plano de Serviço” entende-se o direito de acessar e usar o Serviço e o Software Namirial por um período especificado, mediante o pagamento de uma quota específica, sujeito às restrições e requisitos do Plano de Serviço que são utilizados ​​para descrever o Plano de Serviço selecionado no site eSignAnyWhere. Durante a vigência do Plano de Serviço e em conformidade com estas Cláusulas e Condições, o Usuário terá o direito de obter uma conta e registrar usuários autorizados, que poderão acessar e usar o Serviço e o Software Namirial. A idade do Usuário deverá ser de pelo menos 18 anos para poder inscrever-se, criar uma conta e utilizar o Serviço e o Software Namirial. O direito de uso da conta é limitado aos usuários autorizados e o Usuário concorda em não revender ou fornecer ou auxiliar no fornecimento do Serviço e Software Namirial a terceiros.

11. Quotas, Pagamento e Plano de Serviço

---

Com a expressão “Plano de Serviço” entende-se o direito de acessar e usar o Serviço e o Software Namirial por um período especificado, mediante o pagamento de uma quota específica, sujeito às restrições e requisitos do Plano de Serviço que são utilizados ​​para descrever o Plano de Serviço selecionado no site eSignAnyWhere. Durante a vigência do Plano de Serviço e em conformidade com estas Cláusulas e Condições, o Usuário terá o direito de obter uma conta e registrar usuários autorizados, que poderão acessar e usar o Serviço e o Software Namirial. A idade do Usuário deverá ser de pelo menos 18 anos para poder inscrever-se, criar uma conta e utilizar o Serviço e o Software Namirial. O direito de uso da conta é limitado aos usuários autorizados e o Usuário concorda em não revender ou fornecer ou auxiliar no fornecimento do Serviço e Software Namirial a terceiros.

Com a expressão “usuário autorizado” entende-se um ser humano, com seu nome verdadeiro, autorizado a acessar os Serviços e Software Namirial para utilizar funcionalidades como a “assinatura eletrônica”, independentemente do número de dispositivos (por exemplo, computador, celular, tablet etc. ) utilizados por este usuário autorizado e independentemente de este usuário autorizado estar utilizando ativa ou não ativamente os Serviços e Software Namirial em qualquer momento. O número de usuários autorizados deve ser medido no front-end multiplexado. Os preços podem variar a depender da tipologia de usuários autorizados. Um dispositivo não humano não tem permissão para acessar os Serviços e Software Namirial como usuário autorizado. Uma conta de usuário autorizado é pessoal e não pode ser compartilhada.

Se um Plano de Serviço definir um limite de envelopes mensal (concessão), todos os envelopes enviados em excesso, além da cota de concessão, estarão sujeitos a pagamento extra por envelope ou, alternativamente, será possível fazer um upgrade da conta que contemple um número maior de envelopes. Os envelopes não utilizados não poderão ser transferidos de um período de faturamento para outro e decairão automaticamente. Em relação à conta do Usuário, o ato de envio de um envelope corresponderá à utilização efetiva de um envelope da cota prevista, independentemente da efetiva recepção do mesmo por parte dos destinatários ou da realização, por parte dos mesmos, de quaisquer ações a respeito do envelope.

Os preços, as características e as opções dos Serviços e Software Namirial disponíveis para s conta do Usuário dependem do Plano de Serviço selecionado. O Usuário pode adquirir serviços opcionais por uso ou em base periódica. A Namirial pode adicionar ou alterar os preços, as características ou as opções disponíveis relativamente a um Plano de Serviço sem aviso prévio. Se a Namirial modificar qualquer um dos fatores acima, o Usuário poderá cancelar o uso dos Serviços e do Software Namirial em vigor no final do período de faturamento. Namirial pode fornecer aviso de tais alterações por e-mail, poderá exibi-lo no ato do login ou ainda publicar dito aviso no site eSignAnyWhere.

A Namirial apresentará a fatura num formato à sua escolha, que poderá mudar, de tempos em tempos. A Namirial pode modificar, atualizar ou interromper os Serviços, o Software (incluindo qualquer uma de suas partes ou características) a qualquer momento, sem responsabilidade perante o Usuário ou qualquer outra pessoa. No entanto, faremos um esforço razoável para notificar o Usuário antes de procedermos à alteração. A Namirial também proporcionará um período razoável para baixar os conteúdos. Se um Serviço for totalmente interrompido, ao Usuário será reconhecido um reembolso, calculado pro rata, para quotas pagas e não utilizadas relativas ao Serviço interrompido, quando pagas antecipadamente.

Cabe ao Usuário a responsabilidade de recolhimento de eventuais impostos aplicáveis e quotas de terceiros (por exemplo, tarifas telefônicas fixas e móveis, custos de ISP, tarifas de dados, quotas de cartão de crédito, quotas e encargos relativos a câmbio de moeda estrangeira). A Namirial não é responsável por ditos impostos, taxas e quotas. A Namirial pode tomar medidas para cobrar valores eventualmente devidos. Os custos e as despesas de cobrança relativos a tais ações correrão por conta do sujeito cobrado.

12. Uso Razoável

---

Se a Namirial suspeitar que o número de envelopes enviado por um Usuário final específico seja abusivo e/ou indevidamente oneroso, ou que uma conta de Usuário seja utilizada por várias pessoas, a Namirial notificará o Usuário final prontamente, discutirá com o mesmo o cenário detectado e eventual monitoramento contínuo, implementará contatos adicionais e/ou coletará as informações necessárias para chegar a uma decisão final sobre as providências a serem tomadas, com base nos elementos coletados. Caso o Usuário final exceda, a critério exclusivo da Namirial, as restrições de uso razoáveis relativas a um determinado Plano de Serviço, a Namirial reserva-se o direito de transferir o Usuário final para um Plano de Serviço de nível superior sem aviso prévio. Se o Usuário final declarar de forma fraudulenta sua idoneidade a qualquer plano de serviço, o mesmo aceita desde já pagar à Namirial o valor adicional que deveria ter pago, em base à tarifa mais favorável para a qual o usuário final é idôneo. A Namirial pode, a qualquer momento, interromper um Plano de Serviço e, com aviso prévio ao Usuário final, pode migrar a conta deste para um Plano de Serviço similar mas que pode comportar uma tarifa diferente. O Usuário, desde já, autoriza a Namirial a debitar em seu cartão de crédito as despesas associadas a um plano de serviço substitutivo, mesmo se tais despesas forem superiores àquelas acordadas no ato de cadastramento da conta.

O Usuário não deverá adicionar arquivos e anexos maiores de 10MB por envelope, pois arquivos grandes podem afetar o desempenho da assinatura.

13. Prazo e Cancelamento do Contrato

---

O Usuário tem o direito de utilizar os Serviços e o Software Namirial pelo período especificado no Plano de Serviço. O Usuário concorda com o fato que o contrato pode ser rescindido e o acesso aos Serviços e ao Software Namirial restrito com efeito imediato em caso de violação destas Cláusulas e Condições de Licença, sem que isso gere direito a solicitar um ressarcimento. Após a notificação de rescisão contratual, o Usuário deverá imediatamente cessar o uso do programa.

Se o Usuário desejar encerrar sua conta, deverá acessar as configurações da mesma. A seu pedido, a Namirial fechará a conta do Usuário e excluirá as relativas informações dos próprios bancos de dados ativos. A conta do Usuário será fechada tão logo e razoavelmente possível. Se o Usuário compartilhou conteúdo ou informações através de nossos Serviços com outros usuários, tais conteúdos ou informações ainda poderão estar disponíveis para tais outros usuários, caso tenham suas contas ainda ativas.

14. API

---

A Namirial fornece uma API (Application Programming Interface) para integração. O uso da API pode ser limitado (por exemplo, um número máximo de chamadas de API por conta e por hora), a depender do tipo de plano adquirido pelo usuário.

15. Licença de marca e logo do eSignAnyWhere

---

O logo do eSignAnywhere é uma marca registrada da União Europeia com o nº 18172722 e internacionalmente com o nº 1555022.

16. Demais disposições

---

O Usuário concorda que qualquer uso dos Serviços e do Software Namirial, no âmbito das presentes Cláusulas e Condições de Licença, está sujeito às leis formais e materiais da Romênia com exclusão expressa da norma sobre o Conflito de Leis e a Lei das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Bens. As reclamações contra a Namirial devem ser apresentadas perante o tribunal de jurisdição para o local em que se encontra a sede da Namirial, a não ser que seja indicado, por obrigação, outro foro.

O Usuário concorda, outrossim, que as reclamações devam ser embasadas em acordos escritos. A Namirial e o Usuário declaram expressamente e irrevogavelmente que qualquer renúncia futura da exigência de forma escrita não será efetiva, salvo se acordada por escrito. Com o objetivo de concluir, executar e rescindir o contrato entre o Usuário e a Namirial, as partes concordam com o uso de assinaturas eletrônicas avançadas ou assinaturas biométricas manuscritas digitais como equivalentes da forma escrita.

Se qualquer uma das disposições acima se revelar inválida, total ou parcialmente, por qualquer motivo, ou se qualquer parte destas Cláusulas e Condições vier a perder sua validade sucessivamente, o restante permanecerá inalterado e válido. Neste caso, ambas as partes concordam em substituir a cláusula inválida por um texto correspondente, válido e equivalente ao significado pretendido. Em caso de uma lacuna no uso do software e utilização de serviços, todas as partes interessadas concordam em inserir um texto, que é válido e equivalente ao significado pretendido.

Namirial SRL, Nerva Traian 3, 031041 Bucareste, Romênia | Tel. +40740435098 | bucharest[at]namirial.com
Dados de registro da Sociedade: J40/14372/20.12.2012 | Capital social: 400 RON | Código IVA: RO30983875